Portaria n.º 42/2013

Objeto

A presente portaria aprova o modelo de dados estatísticos a remeter pelas entidades adjudicantes à Direção-Geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa do Ministério da Defesa Nacional ou à Direção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos do Ministério da Administração Interna, consoante os casos, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 69.º do Decreto-Lei n.º 104/2011, de 6 de outubro.

Artigo 2.º

Modelos de dados estatísticos

1 -Os dados estatísticos a que se refere o artigo anterior devem incluir, obrigatoriamente, a seguinte informação:
1. a)A quantidade de contratos celebrados e o respetivo preço contratual, desde que igual ou superior ao valor correspondente ao limiar comunitário que determina a aplicação da Diretiva n.º 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho;
2. b)A quantidade de contratos celebrados na sequência de procedimentos pré-contratuais adotados ao abrigo de critérios materiais e o respetivo preço contratual, desde que igual ou superior ao valor correspondente ao limiar comunitário que determina a aplicação da Diretiva n.º 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho;
3. c)Relativamente a cada contrato:
  1. i)As prestações que constituem o seu objeto, por referência ao Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (Common Procurement Vocabulary - CPV), instituído pelo Regulamento (CE) n.º 2195/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro, publicado no Jornal Oficial da União Europeia, n.º L 340, de 16 de dezembro de 2002, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2151/2003, da Comissão, de 16 de dezembro, publicado no Jornal Oficial da União Europeia, n.º L 329, de 17 de dezembro de 2003 (retificado pela Retificação publicada no Jornal Oficial da União Europeia, n.º L 330, de 18 de dezembro de 2003), pelo Regulamento (CE) n.º 213/2008, da Comissão, de 28 de novembro de 2007, publicado no Jornal Oficial da União Europeia, n.º L 74, de 15 de março de 2008 e pelo Regulamento (CE) n.º 596/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, publicado no Jornal Oficial da União Europeia, n.º L 188/14, de 18 de julho de 2009;
  2. ii)O procedimento pré-contratual adotado e os casos abrangidos pelo artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 104/2011, de 6 de outubro;
  3. iii)O país de origem do adjudicatário.
2 -No caso de contratos de aquisição de serviços não relacionados com obras públicas e de locação e aquisição de bens, o disposto no número anterior aplica-se independentemente do preço contratual.
3 -Os dados estatísticos referentes a contratos celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 104/2011, de 6 de outubro, são transmitidos aos serviços competentes referidos no artigo 1.º pelas entidades adjudicantes através do preenchimento do modelo constante do anexo à presente portaria.
4 -Os dados estatísticos referentes a contratos de empreitada de obras públicas, concessões de obras públicas ou de serviços relacionados com obras públicas são transmitidos ao InCI pelos serviços competentes referidos no artigo 1.º.
5 -Para efeitos da presente portaria, consideram-se serviços relacionados com obras públicas todos aqueles que digam direta e principalmente respeito à preparação e execução de obras públicas, designadamente elaboração de estudos e projetos de engenharia e arquitetura, fiscalização de obras, assessorias especializadas e coordenação de segurança em projeto e em obra.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco, em 17 de janeiro de 2013. - O Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva, em 28 de dezembro de 2012.

ANEXO

(a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º)

Contratos celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 104/2011, de 6 de outubro

Organismo Público:

(ver documento original)

Artigo 2.º

Modelos de dados estatísticos

1 -Os dados estatísticos a que se refere o artigo anterior devem incluir, obrigatoriamente, a seguinte informação:
1. a)A quantidade de contratos celebrados e o respetivo preço contratual, desde que igual ou superior ao valor correspondente ao limiar comunitário que determina a aplicação da Diretiva n.º 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho;
2. b)A quantidade de contratos celebrados na sequência de procedimentos pré-contratuais adotados ao abrigo de critérios materiais e o respetivo preço contratual, desde que igual ou superior ao valor correspondente ao limiar comunitário que determina a aplicação da Diretiva n.º 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho;
3. c)Relativamente a cada contrato:
  1. i)As prestações que constituem o seu objeto, por referência ao Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (Common Procurement Vocabulary - CPV), instituído pelo Regulamento (CE) n.º 2195/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro, publicado no Jornal Oficial da União Europeia, n.º L 340, de 16 de dezembro de 2002, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2151/2003, da Comissão, de 16 de dezembro, publicado no Jornal Oficial da União Europeia, n.º L 329, de 17 de dezembro de 2003 (retificado pela Retificação publicada no Jornal Oficial da União Europeia, n.º L 330, de 18 de dezembro de 2003), pelo Regulamento (CE) n.º 213/2008, da Comissão, de 28 de novembro de 2007, publicado no Jornal Oficial da União Europeia, n.º L 74, de 15 de março de 2008 e pelo Regulamento (CE) n.º 596/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, publicado no Jornal Oficial da União Europeia, n.º L 188/14, de 18 de julho de 2009;
  2. ii)O procedimento pré-contratual adotado e os casos abrangidos pelo artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 104/2011, de 6 de outubro;
  3. iii)O país de origem do adjudicatário.
2 -No caso de contratos de aquisição de serviços não relacionados com obras públicas e de locação e aquisição de bens, o disposto no número anterior aplica-se independentemente do preço contratual.
3 -Os dados estatísticos referentes a contratos celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 104/2011, de 6 de outubro, são transmitidos aos serviços competentes referidos no artigo 1.º pelas entidades adjudicantes através do preenchimento do modelo constante do anexo à presente portaria.
4 -Os dados estatísticos referentes a contratos de empreitada de obras públicas, concessões de obras públicas ou de serviços relacionados com obras públicas são transmitidos ao InCI pelos serviços competentes referidos no artigo 1.º.
5 -Para efeitos da presente portaria, consideram-se serviços relacionados com obras públicas todos aqueles que digam direta e principalmente respeito à preparação e execução de obras públicas, designadamente elaboração de estudos e projetos de engenharia e arquitetura, fiscalização de obras, assessorias especializadas e coordenação de segurança em projeto e em obra.