A presente portaria entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco, em 17 de janeiro de 2013. - O Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva, em 28 de dezembro de 2012.
ANEXO
(a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º)
Contratos celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 104/2011, de 6 de outubro
Organismo Público:
(ver documento original)