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Artigo 15.º

Condições particulares das explorações e NP com reduzida capacidade

Redação registada como em vigor em 19/02/2015.

Esta redação foi substituída em 25/05/2023. Ver a versão consolidada

Nas explorações, nos NPB ou NPOC, com capacidade inferior a 35 CN, podem ser aceites as seguintes situações:

  1. a)As estruturas de carga e descarga dos animais dos meios de transporte e os seus sistemas de contenção podem ser assegurados por terceiros, não carecendo de justificação;
  2. b)Para explorações e NP com efetivos que utilizem pastoreio itinerante acompanhado, a condição de produção extensiva pode ser aceite sem justificação de superfícies forrageiras de suporte do efetivo, desde que seja verificada a existência de um parque de retenção ou de uma instalação fixa de alojamento do efetivo.