Art.º 6 · Portaria n.º 42/2015 — Disposições sobre as instalações de alojamento

1 -As instalações de alojamento das explorações ou NPB ou NPOC devem possuir os seguintes requisitos fundamentais:
1. a)Estar dimensionadas e dispor das estruturas que assegurem o correto cumprimento do disposto no plano de produção proposto;
2. b)Dispor de meios que permitam assegurar o controlo da ventilação, temperatura, humidade e luminosidade, de acordo com o sistema de produção, tendo em consideração a proteção dos animais nos locais de criação constantes no n.º 1 do artigo 4.º e no anexo A, ambos do Decreto-Lei n.º 64/2000, de 22 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 155/2008, de 7 de agosto, e, no caso dos viteleiros, ainda o disposto no Decreto-Lei n.º 48/2001, de 10 de fevereiro;
3. c)Dispor de sistema de abastecimento de água que assegure a eficiente lavagem das instalações e de água com qualidade adequada para o abeberamento dos animais;
4. d)Sempre que o sistema de produção o justifique, as instalações devem estar dotadas de sistema de recolha e drenagem dos efluentes pecuários constituídos por coletores fechados, para reservatórios ou sistemas adequados de gestão de efluentes, nos termos da portaria de gestão de efluentes pecuários.
2 -O requisito referido na alínea a) do número anterior é aplicável às explorações NPCM, que devem estar dimensionadas com estruturas que assegurem o correto cumprimento do disposto no plano de produção proposto.

Artigo 6.º — Disposições sobre as instalações de alojamento