A presente portaria produz efeitos a 1 de janeiro de 2018.
A Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto, em 31 de janeiro de 2018.
111106333
Artigo 3.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 06/02/2018
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Em vigor desde 06/02/2018