Art.º 46 · Portaria n.º 42/2022 — Requisitos das operações

1 -Na apreciação e seleção das operações são observados os seguintes requisitos, no respeito pelos princípios da equidade, igualdade e transparência:
1. a)Enquadramento no âmbito do FEAC e do POAPMC;
2. b)Cumprimento dos critérios estabelecidos no POAPMC;
3. c)Enquadramento no período de elegibilidade das medidas do POAPMC;
4. d)Elegibilidade da operação no âmbito do POAPMC;
5. e)Integração da perspetiva do género, da não-discriminação e da igualdade de oportunidades;
6. f)Cumprimento da legislação da União Europeia e nacional aplicável;
7. g)Respeito pela dignidade das pessoas mais carenciadas;
8. h)Localização em Portugal continental e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;
9. i)Enquadramento no período definido para a duração da operação.
2 -Na apreciação e seleção das operações são ainda observados os requisitos previstos nos artigos 53.º e 85.º-D e os critérios previstos nos artigos 66.º e 85.º-L.

Artigo 46.º — Requisitos das operações