Art.º 7 · Portaria n.º 42/2025/1 — Entidade Instituidora e as suas competências

1 -A ISLA - Santarém, Educação e Cultura, Sociedade Unipessoal, L.da, é a Entidade Instituidora do ISLA Santarém.
2 -Compete à Entidade Instituidora, designadamente:
1. a)Criar e garantir as condições para o normal funcionamento do ISLA Santarém, assegurando a sua gestão administrativa, económica e financeira;
2. b)Dotar o ISLA Santarém de estatutos e de um regulamento interno em que os objetivos indicados na alínea anterior sejam salvaguardados;
3. c)Submeter os estatutos do estabelecimento de ensino e as suas alterações a apreciação e registo pelo ministro da tutela;
4. d)Fixar, anualmente, as propinas e demais encargos devidos pelos estudantes pela frequência do estabelecimento de ensino, ouvido o Presidente do ISLA Santarém - Instituto Politécnico;
5. e)Afetar ao ISLA Santarém e às Escolas um património específico em instalações e equipamentos que garantam a sustentação e o funcionamento dos mesmos, bem como os necessários recursos humanos e financeiros;
6. f)Manter contrato de seguro válido ou dotar-se de substrato patrimonial para cobertura adequada da manutenção dos recursos materiais e financeiros indispensáveis ao funcionamento do estabelecimento de ensino superior;
7. g)Nomear, sob proposta do Presidente, os diretores das Unidades Orgânicas de Ensino e do Centro de Investigação, e destituí-los nos termos do RJIES;
8. h)Designar, nos termos dos presentes Estatutos, o Presidente do ISLA Santarém, nomear o Administrador do ISLA Santarém e destituí-los nos termos do RJIES;
9. i)Aprovar o plano de atividades e orçamento do ISLA Santarém, elaborados pelos órgãos do estabelecimento de ensino;
10. j)Certificar as suas contas através de um revisor oficial de contas;
11. k)Assegurar a contratação de pessoal docente e de investigação, sob proposta do Presidente do estabelecimento de ensino, ouvido o respetivo conselho técnico-científico;
12. l)Representar legalmente o ISLA Santarém em juízo e fora dele;
13. m)Requerer a acreditação e o registo de ciclos de estudos, após parecer do conselho Técnico-Científico e do Presidente;
14. n)Garantir o exercício efetivo da autonomia científica, cultural e pedagógica do ISLA Santarém;
15. o)Garantir a independência efetiva entre os órgãos de natureza científica ou pedagógica e os órgãos de natureza administrativa ou financeira;
16. p)Assegurar a representação dos docentes nos Conselhos Técnico-Científicos e Pedagógicos e dos estudantes nos Conselhos Pedagógicos;
17. q)Assegurar que os representantes dos professores sejam ouvidos, através dos Conselhos Técnico-Científicos, sejam ouvidos pela Entidade Instituidora e pelo Presidente em matérias relacionadas com a gestão administrativa do estabelecimento de ensino;
18. r)Exercer poder disciplinar sobre professores e demais pessoal, e sobre os estudantes, precedendo parecer prévio do estabelecimento de ensino, podendo delegar esta competência nos Diretores das Escolas;
19. s)Manter, em condições de autenticidade e segurança, registos académicos de que constem, designadamente, os estudantes candidatos à inscrição no estabelecimento de ensino, os estudantes nele admitidos, as inscrições realizadas, o resultado final obtido em cada unidade curricular, as equivalências e reconhecimento de habilitações atribuídos e os graus e diplomas conferidos e a respetiva classificação ou qualificação final.

Artigo 7.º — Entidade Instituidora e as suas competências

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