A presente portaria produz efeitos a partir do primeiro dia do mês de janeiro do ano de 2016.
O Secretário de Estado da Energia, Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches, em 8 de março de 2016.
Artigo 3.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 09/03/2016
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Em vigor desde 09/03/2016