- 1 -As atas das reuniões da comissão diretiva são assinadas por todos os membros presentes.
- 2 -Qualquer membro da comissão diretiva pode solicitar a transcrição para a ata da respetiva reunião a sua posição relativamente a determinado assunto.
Artigo 10.º — Atas
Vigente desde: 21/12/2012
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