O requerente pode consultar o requerimento e o estado do processo através da submissão de pedido na Plataforma ou de apresentação de pedido para consulta na CPVC.
Artigo 10.º — Consulta do requerimento e do estado do processo
Vigente desde: 21/11/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/11/2025