A presente portaria entra em vigor no dia 15 de dezembro de 2025.
A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, em 17 de novembro de 2025.
119792751
Artigo 16.º — Entrada de vigor
Vigente desde: 21/11/2025
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/11/2025