É instalado o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alcobaça, Caldas da Rainha, Nazaré e Óbidos, que entra em funcionamento no dia 21 de Abril de 2009.
Artigo 1.º
Vigente desde: 20/04/2009
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/04/2009