A presente portaria entra em vigor no dia 21 de Abril de 2009.
O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa, em 16 de Abril de 2009.
ANEXO
REGULAMENTO INTERNO DO JULGADO DE PAZ DO AGRUPAMENTO DOS CONCELHOS DE ALCOBAÇA, CALDAS DA RAINHA, NAZARÉ E ÓBIDOS