Art.º 1 · Portaria n.º 421/2009 — Circunscrição territorial e sede

1 -O Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alcobaça, Caldas da Rainha, Nazaré e Óbidos fica situado na Rua dos Arrifes, 3, em Óbidos.
2 -O local onde o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alcobaça, Caldas da Rainha, Nazaré e Óbidos fica situado, nos termos do n.º 1, pode ser alterado por protocolo celebrado entre o Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios e os respectivos municípios.
3 -Considera-se sede do julgado de paz de agrupamento de concelhos o município onde for proposta a acção.

Artigo 1.º — Circunscrição territorial e sede