Artigo 1.º — Delimitação de perímetros de proteção

É aprovada a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «FR-038 Assumada» e «FR-039 Queimado», do polo de captação de Galveias, localizadas no concelho de Ponte de Sor, destinadas ao abastecimento público para consumo humano, nos termos dos artigos seguintes.