Artigo 2.º — Alteração à Portaria n.º 227/2023, de 21 de julho

O artigo 4.º da Portaria n.º 227/2023, de 21 de julho, é alterado e passa a ter a seguinte redação:

Artigo 4.º

[...]

1. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)Na pesca de língua (Dicologoglossa cuneata) realizada por embarcações da pesca local com porto de referência nas Capitanias dos Portos de Vila Real de Santo António e de Tavira e na Delegação Marítima da Trafaria, a malhagem mínima é de 50 mm nos meses de janeiro e fevereiro, bem como de junho a dezembro, não sendo permitido o uso de flutuadores;
   3. c)[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
4. 4 -[...]
5. 5 -[...]
6. 6 -[...]
7. 7 -[...]
8. 8 -[...]