A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
9 de agosto de 2018. - O Ministro do Ambiente, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.
311576718
Artigo 5.º
Vigente desde: 20/08/2018
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Em vigor desde 20/08/2018