A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.
21 de setembro de 2021. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís.
314594413
Artigo 4.º
Vigente desde: 29/09/2021
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