Art.º 6 · Portaria n.º 423/2025/1 — Cessação do contrato de seguro

1 -A cessação do contrato de seguro ocorre designadamente:
1. a)Na data de cessação voluntária da atividade do segurado;
2. b)Na data de produção de efeitos da condenação do segurado em pena acessória de interdição de exercício de atividade da qual emerge responsabilidade civil garantida através da apólice;
3. c)Pelo cancelamento do título profissional;
4. d)Pela caducidade do título profissional.
2 -O contrato de seguro cobre a responsabilidade civil do segurado por factos geradores de responsabilidade civil ocorridos no período de vigência do contrato, abrangendo os pedidos de indemnização apresentados após o termo do seguro.

Artigo 6.º — Cessação do contrato de seguro