Artigo 1.º — Objeto

Fica a Parque Escolar, E. P. E., autorizada a assumir os encargos relativos ao contrato para a prestação de serviços de conservação, manutenção e apoio à exploração a edifícios não escolares do património da Parque Escolar, E. P. E., até ao montante global de (euro) 236.901,00 (duzentos e trinta e seis mil novecentos e um euros), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor.