Artigo 28.º — Órgãos locais

Vigente desde: 29/08/1996

1 -São órgãos das delegações:
1. a)A assembleia de delegação;
2. b)A direcção de delegação;
3. c)O conselho consultivo de delegação.
2 -São órgãos dos núcleos:
1. a)A assembleia de núcleo;
2. b)A direcção de núcleo;
3. c)O conselho consultivo de núcleo.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 29/08/1996