Artigo 30.º — Presidente de honra

Vigente desde: 29/08/1996

1 -O Presidente da República é o presidente de honra da CVP, pertencendo-lhe o alto patrocínio da instituição.
2 -O Presidente da República pode, sempre que o desejar, tomar parte, convocar e presidir às reuniões do conselho supremo.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 29/08/1996