Art.º 35 · Portaria n.º 424/96 — Competências

1 -Ao presidente nacional cumpre assegurar a manutenção, prestígio, desenvolvimento e progresso da instituição, que funciona na sua dependência.
2 -São competências e obrigações específicas do presidente nacional:
1. a)Representar, com carácter geral, a CVP junto do Governo e de outras entidades públicas e privadas e nas relações com as instituições e organismos do Movimento Internacional da Cruz Vermelha;
2. b)Presidir e dirigir as sessões da assembleia geral e da direcção nacional;
3. c)Supervisionar a execução das deliberações da assembleia geral e das decisões da direcção nacional e, de um modo geral, dirigir, impulsionar e coordenar a actividade dos órgãos sociais e da instituição;
4. d)Informar a tutela sobre todos os actos, acordos ou deliberações da direcção nacional da CVP e dos órgãos competentes;
5. e)Nomear e exonerar comissões administrativas para gerir delegações e núcleos, enquanto as assembleias respectivas não puderem funcionar de molde a efectuar eleições;
6. f)Homologar as eleições das direcções das delegações e núcleos;
7. g)Nomear e exonerar delegados especiais da CVP;
8. h)Outorgar e delegar os poderes necessários para a execução de actividades de desenvolvimento da instituição;
9. i)Adoptar medidas e disposições de carácter urgente, na defesa dos objectivos da CVP;
10. j)Nomear até três vice-presidentes e um secretário-geral, com a categoria de vice-presidente, ouvido o conselho supremo;
11. l)Exonerar os vice-presidentes e o secretário-geral, ouvido o conselho supremo;
12. m)Representar a CVP em juízo ou perante quaisquer instâncias judiciais e comprometer a CVP em arbitragem;
13. n)Praticar todos os demais actos que lhe estejam ou venham a estar consignados.

Artigo 35.º — Competências

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