- 1 -A transferência da sede nacional depende de deliberação da assembleia geral.
- 2 -A transferência de sede de delegação depende de deliberação da assembleia de delegação, devidamente homologada pela direcção nacional.
- 3 -A transferência de sede de núcleo depende de deliberação da assembleia de núcleo e da aprovação da direcção da respectiva delegação, devidamente homologada pela direcção nacional.
Artigo 9.º — Transferências de sedes
Vigente desde: 29/08/1996
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