Art.º 22 · Portaria n.º 424/98 — [...]

1 -A apresentação de candidaturas ao abrigo deste diploma poderá efectuar-se a todo o tempo.
2 -As candidaturas apresentadas serão objecto de análise e parecer pela unidade de gestão regional no prazo de 60 dias úteis a contar da data da sua apresentação.
3 -...»
2.º O disposto no presente diploma aplica-se às candidaturas já apresentadas e ainda não contratadas.
3.º O presente diploma entra imediatamente em vigor.
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Assinada em 30 de Junho de 1998.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos, Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Artigo 22.º — [...]