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Artigo 6.º

Despesas elegíveis

Redação registada como em vigor em 13/06/2008.

Esta redação foi substituída em 17/11/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para efeitos de concessão de apoio, são elegíveis as seguintes despesas, desde que directamente relacionadas com a actividade a desenvolver:
    1. a)Construção, modernização ou adaptação de edifícios ou instalações;
    2. b)Aquisição de edifícios ou instalações, com excepção do valor correspondente ao terreno;
    3. c)Vedações, meios e sistemas de segurança e protecção;
    4. d)Preparação de terrenos;
    5. e)Aquisição e instalação de máquinas e equipamentos;
    6. f)Aquisição de equipamentos e meios de movimentação interna;
    7. g)Aquisição de contentores específicos para o transporte de juvenis produzidos em estabelecimentos de reprodução;
    8. h)Aquisição de equipamento e sistemas informáticos e telemáticos;
    9. i)Trabalhos de adaptação ou melhoramento da circulação hidráulica;
    10. j)Aquisição de sistemas de automatização;
    11. l)Aquisição de equipamentos necessários à produção e distribuição de energia;
    12. m)Aquisição de sistemas e equipamentos que visem a recolha, armazenagem e tratamento de resíduos sólidos e efluentes líquidos, incluindo a construção de estações de pré-tratamento de águas residuais industriais (EPTARI) ou estações de tratamento de águas residuais (ETAR);
    13. n)Instalação para vigilante, desde que se localize dentro da área de implantação do estabelecimento e não exceda o total de (euro) 37 000, nem (euro) 500 por metro quadrado;
    14. o)Aquisição de equipamentos sociais de que o promotor seja obrigado a dispor por determinação legal;
    15. p)Aquisição de embarcações de serviço específicas para a actividade aquícola;
    16. q)Despesas de formação profissional directamente relacionada com os objectivos do projecto, nos termos e limites fixados pelo despacho normativo n.º 4-A/2008, de 24 de Janeiro;
    17. r)Planos que visem a implementação de sistemas de controlo de qualidade, certificados de acordo com os princípios do HACCP;
    18. s)Aquisição de veículos aprovados e certificados nos termos do Acordo Internacional de Transportes de Produtos Perecíveis sob Temperatura Dirigida (ATP), para transporte de produtos de aquicultura em estado refrigerado;
    19. t)Auditorias, estudos e projectos técnico-económicos, de assinalamento marítimo ou de impacte ambiental;
    20. u)Fiscalização de obras, desde que realizada por uma entidade externa ao construtor;
    21. v)Custos associados às garantias exigidas pela autoridade de gestão no âmbito da execução do projecto.
  2. 2 -O montante da despesa elegível prevista na alínea s) do n.º 1 não pode ultrapassar 20 % das despesas elegíveis previstas nas alíneas a) a p).
  3. 3 -O montante global das despesas elegíveis previstas nas alíneas t) a v) do n.º 1 não pode ultrapassar 8 % das despesas elegíveis previstas nas alíneas a) a p).