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Artigo 14.º

Pagamento dos apoios

Redação registada como em vigor em 13/06/2008.

Esta redação foi substituída em 19/11/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O pagamento do apoio é feito pelo IFAP, após apresentação pelo promotor nas DRAP dos documentos comprovativos do pagamento das despesas, em conformidade com formulários próprios.
  2. 2 -A primeira prestação dos apoios só é paga após a realização de 20 % do investimento elegível.
  3. 3 -O apoio é pago proporcionalmente à realização do investimento elegível e nas demais condições contratuais, devendo o montante da última prestação representar pelo menos 20 % desse apoio.
  4. 4 -A última prestação do apoio só é paga, nos casos aplicáveis, após comprovação pelo beneficiário de que o estabelecimento industrial dispõe de licença de exploração industrial.