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Artigo 4.º

Condições de acesso relativas aos projectos

Redação registada como em vigor em 13/06/2008.

Esta redação foi substituída em 09/06/2009. Ver a versão consolidada

Sem prejuízo das condições previstas no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de Maio, são condições de acesso a este regime:

  1. a)Relativamente ao estabelecimento, sempre que exigível, nos termos da legislação em vigor:
    1. i)Ter autorização de instalação, quando se trate de construção de novos estabelecimentos;
    2. ii)Possuir número de controlo veterinário, quando se trate da modernização de estabelecimentos existentes;
    3. iii)As alterações aos estabelecimentos que exijam licenciamento, de acordo com a legislação em vigor, devem estar devidamente autorizadas à data de apresentação da candidatura;
  2. b)Comprovar a propriedade do terreno e instalações ou o direito ao seu uso;
  3. c)Investimento elegível de valor igual ou superior a (euro) 10 000.