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Artigo 4.º

Condições de acesso relativas aos projectos

Redação registada como em vigor em 09/06/2009.

Esta redação foi substituída em 23/04/2010. Ver a versão consolidada

Sem prejuízo das condições previstas no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de Maio, são condições de acesso a este regime:

  1. a)Relativamente ao estabelecimento, sempre que exigível, nos termos da legislação em vigor:
    1. i)Ter, nos termos do regime de exercício da actividade industrial, autorização de instalação ou alteração no caso dos estabelecimentos da classe 1; estar a declaração prévia de instalação ou alteração deferida, no caso dos estabelecimentos da classe 2, ou ter o registo efectuado, no caso dos estabelecimentos da classe 3;
    2. ii)Possuir número de controlo veterinário, quando se trate da modernização de estabelecimentos existentes;
    3. iii)(Revogada.)
  2. b)Comprovar a propriedade do terreno e instalações ou o direito ao seu uso;
  3. c)Investimento elegível de valor igual ou superior a (euro) 10 000.