Artigo 17.º

Adiantamento dos apoios

Redação registada como em vigor em 13/06/2008.

Esta redação foi substituída em 20/02/2010. Ver a versão consolidada

1 -Com a apresentação de despesa paga correspondente a 5 % do investimento elegível, o promotor poderá solicitar nas DRAP, até quatro meses após a data da celebração do contrato, a concessão de um adiantamento até 30 % do valor dos apoios.
2 -Após a justificação da despesa paga correspondente a 35 % do investimento elegível, o promotor poderá solicitar um adiantamento, até 30 % do valor dos apoios, desde que o solicite até 12 meses após a data da celebração do contrato.
3 -O promotor disporá de um período de seis meses, após a concessão do adiantamento, para demonstrar a sua aplicação e apresentar os comprovativos da despesa correspondente a esse valor.
4 -Em caso de atraso na justificação dos adiantamentos será aplicada uma penalização correspondente ao valor dos juros de mora à taxa legal, contados sobre o valor do adiantamento.
5 -Os adiantamentos são concedidos após a apresentação de garantias a favor do IFAP.
6 -A concessão e o montante dos adiantamentos ficam limitados às disponibilidades financeiras do PROMAR.