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Artigo 17.º

Adiantamento dos apoios

Redação registada como em vigor em 20/02/2010.

Esta redação foi substituída em 22/10/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Com a apresentação de despesa paga correspondente a 5 % do investimento elegível, o promotor poderá solicitar nas DRAP, até quatro meses após a data da celebração do contrato, a concessão do adiantamento até 50 % do valor dos apoios.
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -O promotor disporá de um período de seis meses, após a concessão do adiantamento, para demonstrar a sua aplicação e apresentar os comprovativos da despesa correspondente a esse valor.
  4. 4 -Em caso de atraso na justificação dos adiantamentos será aplicada uma penalização correspondente ao valor dos juros de mora à taxa legal, contados sobre o valor do adiantamento.
  5. 5 -Os adiantamentos são concedidos após a apresentação de garantias a favor do IFAP.
  6. 6 -A concessão e o montante dos adiantamentos ficam limitados às disponibilidades financeiras do PROMAR.