É revogada a Portaria n.º 30/2018, de 23 de janeiro.
Artigo 18.º — Norma revogatória
Vigente desde: 29/09/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/09/2021
É revogada a Portaria n.º 30/2018, de 23 de janeiro.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/09/2021