Art.º 9 · Portaria n.º 425/2021 — Funcionamento do júri

1 -O júri funciona nas instalações da DGAE.
2 -O júri delibera com a participação efetiva de todos os seus membros, devendo as respetivas deliberações ser tomadas por maioria e por escrito, a fim de garantir, nomeadamente, os meios de impugnação administrativa, o acesso aos documentos administrativos e à informação administrativa.
3 -O júri designa um secretário, de entre o pessoal dos serviços da entidade que realiza o procedimento, que apoia o mesmo e assegura a gestão processual do procedimento concursal.

Artigo 9.º — Funcionamento do júri