Art.º 113 · Portaria n.º 425/91 — Condições de admissão

1 -São condições gerais de admissão:
1. a)Ser cidadão português, de origem;
2. b)Ter bom comportamento moral e civil;
3. c)Ter as habilitações literárias exigidas para inscrição no curso de admissão;
4. d)Possuir a robustez física indispensável ao exercício da profissão militar;
5. e)Ficar aprovado nas provas do concurso de admissão e ser seleccionado para preenchimento das vagas abertas para cada concurso.
2 -As condições especiais de cada concurso são fixadas por despacho do CEME e incluem, entre outras condições que se tornem necessárias:
1. a)A indicação do curso ou cursos e do ano ou anos para a frequência dos quais é aberto concurso;
2. b)O quantitativo, conforme o fixado por despacho do MDN, e a sua distribuição das vagas abertas pelas armas e serviços;
3. c)A situação militar e os limites de idade exigidos aos candidatos.

Artigo 113.º — Condições de admissão