Art.º 140 · Portaria n.º 425/91 — Honras militares

1 -Os cadetes alunos não têm direito a quaisquer honras, excepto as honras fúnebres previstas no Regulamento de Continências e Honras Militares.
2 -Os cadetes alunos prestam continência a todos os postos de oficial a partir de aspirante a oficial, inclusive.
3 -Para efeitos de ordenamento hierárquico são considerados de categoria imediatamente inferior a aspirante a oficial, sem direito a ser-lhes prestada continência pelos sargentos e praças.
4 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o seu relacionamento deve pautar-se pela correcção e respeito mútuo próprios do relacionamento entre militares.
5 -Os cadetes alunos não poderão exigir qualquer espécie de subordinação dos sargentos e das praças, além daquele que o serviço para que forem escalados ou nomeados exigir, actuando nestes casos por delegação e representação superior.
6 -Os alunos graduados em aspirante a oficial aluno, alferes aluno ou tenente aluno têm o posicionamento hierárquico e os direitos, no que respeita a continências e honras militares, de acordo com o estabelecido nos estatutos militares e no Regulamento de Continências e Honras Militares.

Artigo 140.º — Honras militares