Art.º 145 · Portaria n.º 425/91 — Militares que ingressarem na AM

1 -O militar que ingresse na AM como aluno dos CFO adquire a condição de aluno, nos termos deste Regulamento.
2 -Para efeitos do número anterior e enquanto se mantiver no âmbito das actividades da AM, o militar não se encontra sujeito aos direitos e deveres inerentes ao posto e situação militar que detém, mas mantém o direito à remuneração, aos suplementos e às regalias sociais, nomeadamente assistência à família.
3 -Fora do âmbito das actividades da AM não se aplica o disposto nos números anteriores.

Artigo 145.º — Militares que ingressarem na AM