- 1 -Das decisões de natureza disciplinar escolar cabe recurso para o comandante da AM, o qual deverá ser feito por escrito, pelas vias competentes, e no prazo máximo de cinco dias contados a partir da data em que o aluno punido foi notificado da decisão referida no n.º 5 do artigo anterior.
- 2 -As decisões do comandante da AM relativas à aplicação de penas disciplinares escolares são definitivas.
Artigo 162.º — Recursos
Vigente desde: 24/05/1991
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