Artigo 163.º — Condições de eliminação

Vigente desde: 24/05/1991

1 -Os alunos dos cursos de formação de oficiais são eliminados da frequência da AM nas seguintes condições:
1. a)Por opção própria;
2. b)Por falta de aptidão militar;
3. c)Por motivos disciplinares;
4. d)Por falta de aproveitamento escolar;
5. e)Por incapacidade física;
6. f)Por condições especiais de eliminação.
2 -A eliminação da frequência é da exclusiva competência do comandante da AM e é definitiva.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 24/05/1991