Art.º 6 · Portaria n.º 425/91 — Competências

1 -Além das competências atribuídas pelos regulamentos aos comandantes de unidades do Exército e daquelas que o CEME entenda nele delegar, ao comandante compete dirigir superiormente todas as actividades da AM e, em especial:
1. a)Estabelecer directivas e superintender na sua execução, designadamente nas áreas do ensino e da formação dos alunos e nos aspectos relacionados com a disciplina e a segurança do pessoal e das instalações;
2. b)Delegar no 2.º comandante as competências que entender necessárias;
3. c)Convocar o conselho académico sempre que se afigure conveniente ouvi-lo sobre assuntos relacionados com a orientação superior do ensino na AM e presidir às suas reuniões;
4. d)Convocar o conselho de disciplina e presidir às suas reuniões;
5. e)Aprovar o calendário anual de actividades e os planos de trabalhos escolares, propostos pelo director de Ensino e controlar e coordenar a sua execução;
6. f)Propor ao CEME os projectos de alteração da orgânica e da estrutura do ensino da AM, em resultado da experiência adquirida e da necessidade do acompanhamento permanente da evolução do ensino no âmbito do sistema universitário português;
7. g)Propor ao CEME, para aprovação, os planos dos cursos ministrados na AM e respectivas alterações, quando for caso disso, ouvido o conselho académico;
8. h)Aprovar os programas das diversas disciplinas que integram os planos dos cursos;
9. i)Propor ao CEME, para aprovação, as propostas de abertura dos concursos para recrutamento e selecção de docentes, bem como as propostas de contratação de docentes civis;
10. j)Apresentar ao CEME, para homologação, os resultados dos concursos de docentes;
11. l)Celebrar contratos e renovar os contratos dos docentes civis, obtida a autorização do CEME;
12. m)Nomear a comissão de recrutamento e admissão de alunos aos cursos da AM para preenchimento do número de vagas fixado anualmente por despacho do Ministro da Defesa Nacional;
13. n)Definir e controlar, de acordo com directivas superiores, os programas de actividades concernentes à gestão do pessoal e à logística, incluindo a prestação de informações individuais relativas ao pessoal e a elaboração dos planos anuais de actividades;
14. o)Definir, de acordo com directivas superiores, os programas que hão-de servir de base à elaboração das propostas orçamentais e controlar a execução das actividades financeiras;
15. p)Celebrar convénios e protocolos com as universidades e outras instituições de ensino superior ou de investigação para os fins consignados no Estatuto da AM;
16. q)Abrir os concursos de admissão de alunos aos cursos;
17. r)Promover o desenvolvimento da acção educacional e, bem assim, o aperfeiçoamento da organização do ensino;
18. s)Representar a AM em actos oficiais, podendo delegar essa representação;
19. t)Exercer a competência disciplinar escolar que lhe é atribuída neste Regulamento;
20. u)Homologar as classificações anuais e a classificação final dos alunos;
21. v)Assinar as cartas de curso e os diplomas de licenciatura, de prémios e recompensas.
2 -O comandante dispõe de um estado-maior pessoal.

Artigo 6.º — Competências

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