Pela presente portaria é criado o Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais, adiante designado por PARES.
Artigo 1.º — Objecto
RevogadoVersão 2Vigente desde: 06/09/2019
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 06/09/2019
Original
Em vigor de 02/05/2006 a 05/09/2019