O IVV, I. P., realiza ações de controlo para avaliar o cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 94/2012, de 20 de abril, devendo, nomeadamente, verificar a conformidade:
- a)Dos registos existentes nas entidades certificadoras com as regras estabelecidas pelo citado Decreto-Lei;
- b)Dos registos contabilísticos e das existências nos agentes económicos com os elementos fornecidos através da declaração mensal de autoliquidação.