São revogados:
- a)A Portaria n.º 383/97, de 12 de junho;
- b)A Portaria n.º 1096/97, de 3 de novembro;
- c)A Portaria n.º 209/98, de 28 de março;
- d)A Portaria n.º 366/99, de 19 de maio;
- e)O n.º 3 da Portaria n.º 1428/2001, de 15 de dezembro.
Artigo 15.º — Norma revogatória
Vigente desde: 28/12/2012
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Em vigor desde 28/12/2012