Art.º 6 · Portaria n.º 426/2023 — Entrada em vigor e produção de efeitos

1 -A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, as disposições relativas às creches identificadas na alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º da Portaria n.º 305/2022, de 22 de dezembro, na redação dada pela presente portaria, no se que refere ao alargamento da medida a creches cujo desenvolvimento e gestão da resposta seja efetuado por autarquias locais, por instituições de ensino superior público ou por outras pessoas coletivas de natureza pública, produz efeitos a 1 de janeiro de 2024.
3 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1, o artigo 4.º relativo à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa produz efeitos a 1 de setembro de 2023.
4 -O disposto no n.º 3 do artigo 6.º da Portaria n.º 305/2022, de 22 de dezembro, na redação dada pela presente portaria, é igualmente aplicável para o ano de 2023, nos termos previstos no Memorando de Entendimento assinado entre o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e o Setor Social e Solidário 2023-2024 para a resposta social creche.
A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho, em 24 de novembro de 2023.
117139336

Artigo 6.º — Entrada em vigor e produção de efeitos