Artigo 10.º — Alteração à Portaria n.º 232-A/2025/1, de 23 de maio

Os artigos 8.º, 24.º e 27.º da Portaria n.º 232-A/2025/1, de 23 de maio, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 8.º

[...]

1. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[Revogada.]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
2. 2 -[...]

   Artigo 24.º

   [...]

3. 1 -[...]
4. 2 -[...]
5. 3 -[...]
6. 4 -[...]
7. 5 -[...]
8. 6 -Para além do disposto nos números anteriores, os beneficiários devem manter os critérios de seleção que tenham contribuído para a pontuação da VGO, previstos no correspondente aviso para apresentação de candidaturas, nos termos e condições aprovados.
9. 7 -[Anterior n.º 6.]
10. 8 -[Anterior n.º 7.]
11. 9 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, incumprimento da obrigação prevista na alínea b) do n.º 2 constitui fundamento suscetível de determinar a revogação da decisão de aprovação.
12. 10 -Sem prejuízo do disposto no n.º 8 do artigo 27.º da presente portaria, o incumprimento do n.º 7 do mesmo artigo constitui fundamento suscetível de determinar a revogação da decisão de aprovação.

    Artigo 27.º

    [...]

13. 1 -[...]
14. 2 -[...]
15. 3 -[...]
16. 4 -[...]
17. 5 -[...]
18. 6 -[...]
19. 7 -O último pedido de pagamento deve ser submetido no prazo máximo de 90 dias seguidos a contar da data de conclusão do plano de ação, sendo liquidado após a aprovação do relatório referido na alínea b) do n.º 2 do artigo 24.º da presente portaria.
20. 8 -[...]
21. 9 -[...]
22. 10 -[...]