Artigo 23.º — Alteração aos anexos da Portaria n.º 247/2025/1, de 30 de maio

São alterados os anexos iii, iv, vi, vii, ix, xi, xiii e xv da Portaria n.º 247/2025/1, de 30 de maio, de acordo com o anexo x da presente portaria, que dela faz parte integrante.