São revogados:
- a)A alínea c) do artigo 6.º da Portaria n.º 171/2024/1, de 24 de junho;
- b)Os n.os 11 a 13 do artigo 17.º da Portaria n.º 274/2024/1, de 21 de outubro;
- c)A alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º e os n.os 11 a 13 do artigo 21.º da Portaria n.º 303-A/2024/1, de 26 de novembro;
- d)Os n.os 11 a 13 do artigo 18.º da Portaria n.º 348/2024/1, de 20 de dezembro;
- e)Os n.os 11 a 13 do artigo 15.º da Portaria n.º 240/2025/1, de 27 de maio;
- f)A alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º da Portaria n.º 232-A/2025/1, de 23 de maio;
- g)A alínea e) do n.º 2 do artigo 23.º, a alínea h) do artigo 24.º e os n.os 11 a 13 do artigo 51.º da Portaria n.º 247/2025/1, de 30 de maio.