Artigo 4.º — Alteração à Portaria n.º 274/2024/1, de 21 de outubro

Os artigos 5.º, 6.º, 7.º, 9.º, 14.º, 17.º e 19.º da Portaria n.º 274/2024/1, de 21 de outubro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 5.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)Serem titulares da exploração agrícola e efetuarem o respetivo registo no sistema de identificação parcelar (SIP), bem como assegurar a identificação dos polígonos de investimento.
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]
5. 5 -[...]
6. 6 -[...]
   1. a)Licenciamento pecuário, ou demonstração de que a exploração se encontra em processo de licenciamento, no âmbito do novo regime de exercício da atividade pecuária (NREAP), para explorações em que seja desenvolvida a atividade;
   2. b)[...]
   3. c)[...]

      Artigo 6.º

      [...]

7. 1 -[...]
   1. a)Não se encontrarem materialmente concluídas nem totalmente executadas, nos termos do disposto na alínea d) do artigo 3.º da presente portaria, à data da submissão da candidatura.
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
8. 2 -[...]
9. 3 -[...]
10. 4 -[...]
11. 5 -[...]
12. 6 -[...]
13. 7 -[...]
14. 8 -As condições previstas nos n.os 6 e 7 não se aplicam a investimentos em instalações existentes que incidam unicamente na eficiência energética, a investimentos na criação de um reservatório nem a investimentos na utilização de água para reutilização que não tenham incidência em massas de águas subterrâneas ou de superfície.
15. 9 -[...]

    Artigo 7.º

    [...]

16. 1 -[...]
17. 2 -[...]
18. 3 -As despesas realizadas em data anterior à submissão da candidatura, nos termos do número anterior são elegíveis quando apresentadas no primeiro pedido de pagamento, no prazo máximo de 60 dias a contar da data de assinatura do termo de aceitação, ainda que tenha sido apresentado pedido de pagamento a título de adiantamento anterior.

    Artigo 9.º

    [...]

19. 1 -[...]
20. 2 -[...]
21. 3 -[...]
22. 4 -Caso os apoios assumam a forma de custos unitários são publicitados em anexo ao respetivo aviso para apresentação de candidaturas ou à orientação técnica da respetiva intervenção ou tipologia.
23. 5 -[...]

    Artigo 14.º

    [...]

24. 1 -[...]
25. 2 -[...]
    1. a)Comprovar o início da execução física da operação no prazo definido para o efeito, através da apresentação de pedido de pagamento no mesmo prazo, não relevando para este efeito o pedido de pagamento a título de adiantamento, sem prejuízo do disposto no n.º 6 do presente artigo;
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)Comprovar a não interrupção da execução da operação por período superior a 90 dias seguidos através da apresentação de pedido de pagamento no mesmo prazo, não relevando para este efeito o pedido de pagamento a título de adiantamento, sem prejuízo do disposto no n.º 6 do presente artigo;
    7. g)[...]
26. 3 -Para além do disposto nos números anteriores, os beneficiários devem manter os critérios de seleção que tenham contribuído para a pontuação da VGO, previstos no correspondente aviso para apresentação de candidaturas, nos termos e condições aprovados.
27. 4 -Em casos excecionais e devidamente justificados, o presidente da Comissão Diretiva da autoridade de gestão do PEPAC no continente pode autorizar a prorrogação do prazo estabelecido nas alíneas a) e f) do n.º 2 do presente artigo.
28. 5 -O incumprimento das obrigações previstas nas alíneas a) e f) do n.º 2 constitui fundamento suscetível de determinar a revogação da decisão de aprovação.
29. 6 -No caso de operação inteiramente sujeita a custos unitários, as obrigações previstas nas alíneas a) e f) do n.º 2 são comprovadas através da submissão de pedido de pagamento ou da apresentação de fotografia digital georreferenciada e datada, recolhida dentro do prazo definido ou através da apresentação de documento comprovativo a definir em normativo específico.
30. 7 -Sem prejuízo do disposto no n.º 9 do artigo 17.º da presente portaria, o incumprimento do n.º 8 do mesmo artigo constitui fundamento suscetível de determinar a revogação da decisão de aprovação.
31. 8 -O incumprimento dos prazos de execução previstos no artigo seguinte constitui fundamento suscetível de determinar a revogação da decisão de aprovação.

    Artigo 17.º

    [...]

32. 1 -[...]
33. 2 -[...]
34. 3 -[...]
35. 4 -[...]
36. 5 -[...]
37. 6 -[...]
38. 7 -[...]
39. 8 -[...]
40. 9 -[...]
41. 10 -[...]
42. 11 -[Revogado.]
43. 12 -[Revogado.]
44. 13 -[Revogado.]
45. 14 -[...]

    Artigo 19.º

    [...]

46. 1 -[...]
47. 2 -Os pagamentos dos apoios são efetuados por transferência bancária para a conta referida na alínea c) do n.º 2 do artigo 14.º.