Artigo 5.º — Alteração à Portaria n.º 303-A/2024/1, de 26 de novembro

Os artigos 5.º, 11.º, 12.º, 13.º, 18.º, 21.º e 23.º da Portaria n.º 303-A/2024/1, de 26 de novembro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 5.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)Serem titulares da exploração agrícola e efetuarem o respetivo registo no Sistema de Identificação Parcelar, bem como assegurar a identificação dos polígonos de investimento;
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)[...]
   7. g)[...]
   8. h)[...]
3. 3 -No caso de candidaturas apresentadas por pessoas coletivas, os sócios-gerentes devem reunir individualmente as condições previstas nas alíneas b), d), e) e f) do número anterior.
4. 4 -[...]
5. 5 -[...]
6. 6 -[...]
7. 7 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)Licenciamento pecuário, ou demonstração de que a exploração se encontra em processo de licenciamento, no âmbito do novo regime de exercício da atividade pecuária (NREAP), para explorações em que seja desenvolvida a atividade;
   3. c)[...]
   4. d)[...]
8. 8 -[...]
9. 9 -[...]

   Artigo 11.º

   [...]

10. 1 -[...]
11. 2 -[...]
12. 3 -[...]
13. 4 -Caso os apoios assumam a forma de custos unitários, são publicitados em anexo ao respetivo aviso para apresentação de candidaturas ou à orientação técnica da respetiva intervenção ou tipologia.
14. 5 -[...]

    Artigo 12.º

    [...]

15. 1 -Podem beneficiar dos apoios previstos no presente capítulo as operações que se enquadrem nos objetivos específicos do artigo 2.º, que tenham um investimento total igual ou superior a 25 000 euros, e que reúnam as seguintes condições:
    1. a)[Revogada.]
    2. b)Não se encontrem materialmente concluídas nem totalmente executadas, nos termos do disposto na alínea e) do artigo 3.º da presente portaria, à data da submissão da candidatura;
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
16. 2 -O critério de elegibilidade previsto na alínea c) do número anterior não é aplicável a investimentos de natureza ambiental.
17. 3 -[...]
18. 4 -[...]
19. 5 -[...]
20. 6 -[...]

    Artigo 13.º

    [...]

21. 1 -[...]
22. 2 -[...]
23. 3 -As despesas realizadas em data anterior à submissão da candidatura, nos termos do número anterior, são elegíveis quando apresentadas no primeiro pedido de pagamento, no prazo máximo de 60 dias a contar da data de assinatura do termo de aceitação, ainda que tenha sido apresentado pedido de pagamento a título de adiantamento anterior.

    Artigo 18.º

    [...]

24. 1 -[...]
25. 2 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)Iniciar a instalação em regime de exclusividade até 12 meses após a data de submissão eletrónica e autenticação do termo de aceitação, quando tenha optado pelo regime de exclusividade;
    6. f)Manter o regime de exclusividade até ao fim do período mínimo de cinco anos a contar da data de liquidação do último pedido de pagamento.
26. 3 -[...]
    1. a)Comprovar o início da execução física da operação no prazo definido para o efeito, através da apresentação de pedido de pagamento no mesmo prazo, não relevando para este efeito o pedido de pagamento a título de adiantamento, sem prejuízo do disposto no n.º 8 do presente artigo;
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)Comprovar a não interrupção da execução da operação por período superior a 90 dias seguidos através da apresentação de pedido de pagamento no mesmo prazo, não relevando para este efeito o pedido de pagamento a título de adiantamento, sem prejuízo do disposto no n.º 8 do presente artigo;
    6. f)[...]
27. 4 -[...]
28. 5 -O cumprimento da obrigação prevista na alínea e) do n.º 2 do presente artigo é aferido no último pedido de pagamento.
29. 6 -Em casos excecionais e devidamente justificados, o presidente da comissão diretiva da autoridade de gestão do PEPAC no continente pode autorizar a prorrogação do prazo estabelecido nas alíneas a) e e) do n.º 3 do presente artigo.
30. 7 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o incumprimento das obrigações previstas nas alíneas a) e e) do n.º 3 constitui fundamento suscetível de determinar a revogação da decisão de aprovação.
31. 8 -No caso de operação inteiramente sujeita a custos unitários, as obrigações previstas nas alíneas a) e e) do n.º 3 são comprovadas através da submissão de pedido de pagamento ou da apresentação de fotografia digital georreferenciada e datada, recolhida dentro do prazo definido ou através da apresentação de documento comprovativo a definir em normativo específico.
32. 9 -Sem prejuízo do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da presente portaria, o incumprimento do n.º 8 do mesmo artigo constitui fundamento suscetível de determinar a revogação da decisão de aprovação.
33. 10 -O incumprimento dos prazos de execução previstos no artigo seguinte constitui fundamento suscetível de determinar a revogação da decisão de aprovação.

    Artigo 21.º

    [...]

34. 1 -[...]
35. 2 -[...]
36. 3 -[...]
37. 4 -[...]
38. 5 -[...]
39. 6 -[...]
40. 7 -[...]
41. 8 -[...]
42. 9 -[...]
43. 10 -[...]
44. 11 -[Revogado.]
45. 12 -[Revogado.]
46. 13 -[Revogado.]
47. 14 -[...]

    Artigo 23.º

    [...]

48. 1 -[...]
49. 2 -Os pagamentos dos apoios são efetuados por transferência bancária para a conta referida na alínea b) do n.º 3 do artigo 18.º