Artigo 1.º — Objeto

Vigente desde: 28/12/2012

1 -São aprovados os seguintes modelos das faturas-recibo para efeitos do disposto no artigo 115.º do Código do IRS:
1. a)Modelo de fatura-recibo emitido;
2. b)Modelo de fatura-recibo emitido para ato isolado;
3. c)Modelo de fatura-recibo sem preenchimento.
2 -Os modelos a que se refere o número anterior constam de anexo à presente portaria, dela fazendo parte integrante.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 28/12/2012