Art.º 7 · Portaria n.º 427/2009

1 -Para a criação de postos para prestação de serviços médicos privativos é necessária a verificação dos seguintes requisitos:
1. a)Existência de serviços de medicina do trabalho, organizados de acordo com o disposto na lei;
2. b)Independência dos serviços de medicina curativa em relação aos de medicina do trabalho, sendo que os ficheiros clínicos, arquivos e toda a documentação necessária ao funcionamento dos respectivos serviços médicos deve ser independente e estar à guarda do médico responsável, o qual não poderá ser o mesmo para os dois tipos de serviço;
3. c)Terem a situação perante a segurança social e administração fiscal regularizada.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, cada ARS pode exigir, com fundamento nas especificidades regionais, o cumprimento de outros requisitos.

Artigo 7.º